A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais completas do mundo. Além de colaborar na preservação do meio ambiente, as leis também visam diminuir os impactos ambientais causados pelas empresas. Conheça as principais leis ambientais que sua empresa deve seguir:

1. Lei dos Crimes Ambientais

(Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998) Essa Lei determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Permitindo que grandes empresas sejam responsabilizadas pelos danos causados ao ambiente e concede a sociedade mecanismos para punir os infratores.

2. Política Nacional de Resíduos Sólidos

(Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010) seu objetivo é diminuir o descarte de resíduos por meio do tratamento e reutilização dos mesmos. Para os rejeitos, determina responsabilidade do governo, empresas e sociedade para rejeitá-los de maneira que não agrida o meio ambiente.

3. Política Nacional do Meio Ambiente

(Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981) Visa regulamentar atividades que envolvam o meio ambiente para garantir sua preservação, melhoria e recuperar sua qualidade ambiental. Favorecendo a vida e o desenvolvimento da sociedade. Estipula também que o poluidor é obrigado a indenizar os danos ambientais causados por não cumprir a legislação.

4. Novo Código Florestal

(Lei 12.651 de 25 de maio de 2012) Essa lei revoga o código florestal de 1965 e estabelece novas regras sobre onde e como a vegetação nativa de nosso território pode ser explorada. O proprietário é obrigado a proteger o meio ambiente natural mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos em Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

5. Política Nacional de Recursos Hídricos

(Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997) Define a água como um recurso natural limitado e de valor econômico. Também cria um sistema nacional de coleta, tratamento, recuperação e armazenamento de informações sobre recursos hídricos. Visa garantir água para gerações futuras e utilização de forma reacional dos recursos hídricos, gerando também diminuição de custos para as empresas.

6. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

(Instrução Normativa IBAMA 06 de 15 de março de 2013) Essa Instrução Normativa regulamenta o Cadastro Técnico Federal das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Utilizando de uma nova lista de atividades potencialmente poluidoras, substituindo a lista antiga de 2009.

7. Resolução CONAMA 237

(Resolução CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997) Essa Resolução trata sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

8. Lei da Ação Civil Pública

(Lei 7.347 de 24 de julho de 1985) Ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro.

9. Gestão de Florestas Públicas

(Lei 11.284 de 02 de março de 2006) Gestão de florestas públicas com o objetivo de uma produção sustentável e estabelece princípios para administração de florestas públicas, estabelecendo uma relação entre gestão florestal e sustentabilidade.

10. Parcelamento do Solo Urbano

(Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979) Estabelece regras para loteamentos urbanos proibidos em áreas de preservação ecológicas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.

11. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

(Lei 9.985 de 18 de julho de 2000) Busca pela conservação de variedades de espécies biológicas e recursos genéticos, preservação e restauração de ecossistemas naturais e promoção do desenvolvimento sustentável a partir de recursos naturais. 

Agora que você conhece um pouco mais sobre as principais legislações ambientais brasileiras, você pode regular as atividades de sua empresa para garantir que suas operações estejam dentro da lei e ainda colaborem para o desenvolvimento sustentável do país. Para mais conteúdos como este, fique de olho em nossas redes sociais.